Faturamento MEI: o que você precisa saber sobre o assunto
Entenda, de uma vez por todas, qual o limite mensal e anual do faturamento MEI, como calculá-lo e o que fazer caso você o ultrapasse
Formalizar o negócio como Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima oportunidade para que novos empresários possam iniciar seu negócio de forma legal e ainda aproveitar benefícios previdenciários.
Entretanto, tanto para se enquadrar quanto para se manter nessa categoria, é necessário cumprir alguns requisitos.
Um desses requisitos é respeitar o limite de faturamento MEI. Mas você sabe qual é o limite mensal e anual do faturamento MEI? Sabe como calcular calculá-lo?
No artigo de hoje, vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre esse importante assunto. Confira!
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Afinal, o que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar nº128 em 19 de dezembro de 2008.
Criado com o objetivo de facilitar o processo de formalização dos trabalhadores autônomos, o MEI apresenta uma série de benefícios para o empreendedor, como:
- Abertura gratuita do CNPJ;
- Recolhimento unificado do tributo através do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- Desobrigação do cumprimento de várias obrigações acessórias;
- Dispensa de alvará e licença para funcionamento do negócio;
- Fácil acesso a créditos bancários;
- Apoio técnico do Sebrae;
- Possibilidade de emitir nota fiscal e de abrir conta PJ;
- Possibilidade de vender ou prestar serviços para o governo e outras empresas;
- Direito a benefícios previdenciários (auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-maternidade, aposentadoria, etc.).
Quem pode se enquadrar como MEI?
Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, é necessário respeitar alguns requisitos, como:
- Exercer alguma atividade permitida pela categoria;
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Não possuir sócios;
- Ter até 1 funcionário.
Vale ressaltar que esses critérios são válidos tanto para se enquadrar nessa categoria quanto para permanecer como MEI. Por isso, devem ser respeitados.
Qual o limite mensal e anual do faturamento MEI?
Como foi possível observar no tópico anterior, o limite anual do faturamento MEI é de R$ 81 mil, o que equivale a um limite médio de R$ 6.750 por mês.
Mas vale ressaltar que esse limite mensal não é fixo, ou seja, se você receber R$ 8 mil em um mês, não estará ultrapassando o faturamento MEI. A regra é que a empresa não ultrapasse o faturamento anual de R$ 81 mil.
O que acontece se você ultrapassar o limite do faturamento MEI?
Você ultrapassou o limite MEI? O que fazer? Bom, o primeiro passo é identificar o valor excedente, ou seja, quanto você ultrapassou o limite.
Caso tenha ultrapassado até 20% do limite de faturamento, a empresa passará à condição de Microempresa (ME), mas você precisa continuar pagando o DAS até dezembro.
No ano seguinte, será necessário emitir um novo DAS para pagar o valor excedente. Mas atenção, esse DAS só poderá ser emitido após a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual.
Após realizar esse procedimento, os tributos serão cobrados com base na Microempresa. Desse modo, será cobrado um número maior de impostos, a saber:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – para indústrias.
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
No entanto, se o faturamento ultrapassou mais de 20% do limite, será necessário realizar o desenquadramento MEI e optar por uma Microempresa (ME) ou por uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Lembrando que:
- Microempresa: para quem alcançou o limite de R$ 360 mil
- Empresa de Pequeno Porte: para quem está faturando entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Por fim, vale lembrar que o pedido de desenquadramento do MEI deve ser realizado de forma imediata, sob pena de pagar impostos de forma retroativa e com juros.
Para ajudar você nesse desenquadramento, conte com uma contabilidade especializada no assunto:
Como calcular o faturamento MEI?
O primeiro passo para calcular o faturamento MEI é entender que o limite de faturamento deve considerar o tempo de abertura da empresa.
Desse modo, se a sua empresa permaneceu aberta durante todo o ano, o limite anual será de R$ 81 mil normalmente.
Entretanto, caso a sua empresa tenha sido aberta na metade do ano, por exemplo, só poderá faturar até R$ 40.500, o que corresponde a metade do faturamento anual.
Com esse ponto esclarecido, podemos iniciar o cálculo do faturamento MEI. Ele é obtido através da soma da renda bruta mensal.
Isso significa que ele deve considerar tudo o que a sua empresa faturou, ou seja, todas as suas entradas, independentemente dos custos e despesas.
Dessa forma, visando evitar erros no cálculo devido a dados imprecisos, é fundamental manter uma contabilidade organizada. Portanto, mantenha o fluxo de caixa atualizado, realize o controle de vendas e sempre registre as entradas mensais da empresa.
Nesse sentido, saiba que contar com uma contabilidade especializada para MEI é fundamental a fim de que você mantenha o controle de suas finanças.
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