Regularizar empresa ME com débitos: tipos de problemas e passos
Regularizar empresa ME com débitos é essencial para livrar-se de uma série de multas, reduzir cobranças futuras, trazer maior equilíbrio financeiro, bem como garantir o crescimento do seu negócio.
Simultaneamente, torna a rotina administrativa mais eficaz, melhora os números, traz credibilidade para a imagem e garante a legalidade do negócio.
Pensando nisso, aqui na Abertura Web Contabilidade, separamos os tópicos que você deve saber sobre o tema. Desde os tipos de débitos relacionados ao CNPJ, bem como os passos para retornar ao equilíbrio.
Boa leitura!
Regularizar empresa ME com débitos: tipos de irregularidades e passos a serem seguidos
Primeiramente, apresentemos quais os tipos de irregularidades envolvendo microempresas que precisam da sua atenção, incluindo o motivo pelo qual isso acontece.
Em seguida, temos o passo-a-passo de como regularizar o seu negócio.
Suspensão do CNPJ
A suspensão do CNPJ é quando uma empresa tem sua inscrição inativada na Receita Federal de forma temporária. Conforme aponta a Instrução Normativa 2119/2022, isso pode acontecer por diversas razões, como, por exemplo:
- Por solicitação jurídica – quando esta deseja interromper as atividades durante um período;
- Inconsistências de dados de cadastro, como:
- Omissão de sócios e administradores
- Representantes legais da empresa com CPF inexistente, cancelado, titular falecido ou documento nulo por suspeita de fraude
- Inscrição de pessoa jurídica inapta, baixada ou nula como sócio
- Omissões referentes a atividade econômica
- Realização de atividade não autorizadas
- Omissão de endereço, parcial ou total, bem como do valor do capital social
- Contradição entre atividades do cadastro e a realizada, entre outras
3. Não localização da empresa – casos considerados:
- A empresa não confirma que recebeu as correspondências da Receita Federal – lembrando que os correios avisam a “devolução do AR”
- Denúncias ou comunicados de órgãos públicos dizendo que a localização é correspondente ao que consta no cadastro
- Indicadores de intercessões fraudulentas de titular/sócio
4. Procedimentos Administrativos em inaptidão em curso, devido a:
- Empresa não dispõe de patrimônio ou capacidade operacional
- Não localização no endereço cadastrado, com comprovação por meio do Termo de Diligência
- Empresa que realiza operações de terceiros para acobertar beneficiários
- Empresas que praticam irregularidades, não comprovando origem, sem transparência ou com recursos em operações de comércio (envolvendo o mercado exterior)
- Quando adota práticas ilícitas de combustíveis, contrabando, pirataria, descaminho e outras
- Atuação com produtos que sejam de natureza ilícita, como vindas de roubos
- Empresas com domicílio no exterior sem terem um procurador/representante legal ou que tenha e o mesmo não é localizado
- Empresas que participam ou são desenvolvidas para reduzir o recolhimento de impostos ou que prejudica as cobranças legais omitindo documentos
5. Suspensão por ordem judicial
Como regularizar?
No caso de CNPJs Suspensos, o primeiro passo é entender exatamente o motivo que levou a esta consequência, para saber quais serão os próximos passos.
Geralmente, o processo envolve conferir junto a Receita Federal quais as irregularidades e corrigi-las. Seja pagando os impostos que estão em atraso, solicitando a baixa ou entregando as declarações faltantes.
Aqui, é indispensável ter cuidado e conferir tudo o que deve ser feito, bem como realizar um planejamento para tal. Então, converse com um contador e avalie o seu caso.
Informativos referente a suspensão do CNPJ
Em resumo, se o CNPJ da empresa foi suspenso por débitos tributários, negocie e pague o que estiver pendente. Caso o valor total seja muito alto, busque programas de parcelamentos que estejam disponíveis.
Por outro lado, se a suspensão for decorrente de declarações atrasadas/não entregues, providencie a entrega imediatamente. Vale para a DIRF, DCTF e outras.
Enfim, nos casos de suspensão por informações desatualizadas no cadastro, entre no site da Receita Federal e atualize.
Regularizar empresa ME com débitos: CNPJ Inapto
Pensando em regularizar empresa ME com débitos, a inaptidão é quando uma empresa não cumpre com suas obrigações acessórios, ou seja, deixa de entregar alguns documentos. Como, por exemplo:
- DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais
- DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
- ECD – Escrituração Contábil Digital
- DASN-Simei – Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual
- DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
- ECF – Escrituração Contábil Fiscal
- EFD – Escrituração Fiscal Digital
- e-Financeira
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
- EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições
Aqui, destacamos a importância de ter um setor de contabilidade que avalie e cumpra com as obrigações legais. Por isso, conheça nossos serviços Abertura Web Contabilidade agora!
Como regularizar uma empresa inapta?
A empresa que quer regularizar um CNPJ inapto deve confirmar o motivo pelo qual isso aconteceu. Para isso, veja o Relatório Fiscal, um documento emitido pela Receita Federal por meio do sistema E-CAC.
Em seguida, é necessário entregar todas as declarações para o sistema ser atualizado e o CNPJ da empresa fique ativo novamente.
CNPJ Baixado ou Nulo
Enfim, as empresas “Baixadas” são aquelas que estão extintas por meio de solicitação ou ação da Receita. Geralmente, acontece após 5 anos sem apresentação de nenhuma informação legal.
Já a empresa “Nula” é quando o CNPJ se torna inválido. Isso acontece devido a problemas no cadastro mais específicos, como uma duplicata de Inscrição Estadual.
Como regularizar a empresa?
Nos casos de CNPJ Nulo ou Baixado, veja o Relatório Fiscal, um documento emitido pela Receita Federal por meio do sistema E-CAC.
No caso da baixa, não é possível reativar, já em relação a Nulo, precisa entender o motivo, é geralmente por cadastro irregular, nesse caso precisa provar para a Receita Federal que as informações são verdadeiras.
F.A.Q – Perguntas e respostas essenciais
Como sei a situação do meu CNPJ?
Antes de mais nada, você deve entender a real situação da sua empresa e isso significa compreender as irregularidades.
Para saber a situação do seu CNPJ, acesse o site da Receita Federal. Aqui, você descobre se está inapto, suspenso ou baixado. A partir da situação, siga os passos para regularização.
Como regularizar empresa ativa que possui débitos?
Se a sua empresa está ativa, mas tem débitos em aberto, o ideal é começar pesquisando nos órgãos fiscais. Com essas informações nas mãos, você conhece as opções de descontos, parcelamentos e outras condições. Lembre-se que os débitos na Receita são consultados no sistema ECAC.
Já os débitos em prefeituras, como taxa de fiscalização, são pesquisados no sistema do seu município ou diretamente no local, presencialmente. Débitos da Secretaria da Fazenda são consultados presencialmente ou no sistema do Estado.
O que acontece se ficar com meu CNPJ Inapto?
Na prática, o CNPJ Inapto não consegue realizar compras, emitir notas fiscais e movimentar a conta-bancária. Ou seja, causa uma série de transtornos para a empresa.
Dessa forma, é essencial organizar e regularizar empresa ME com débitos.
Assim que resolver todas as pendências, o prazo para o CNPJ voltar ao normal é de, em média, até 7 dias.
Importante: após essa regularização, pode haver cobranças (multas) pelos atrasos, que devem ser pagos.
Minha empresa não tem faturamento, como regularizar?
As empresas que comprovem que não possuem faturamento devem realizar unicamente os pagamentos anuais da Prefeitura, sempre entregando as declarações competentes.
Se por acaso não fez o pagamento anual, no site ou Prefeitura, faça um levantamento dos valores e as opções para pagamento. Além disso, a entrega de declarações atrasadas ocasiona multas, por isso, sempre entregue nos prazos.
Regularização de pendências fiscais: Se a suspensão for devido a débitos tributários:
- Negocie e pague os débitos pendentes;
- Se for impossível pagar o valor total, veja se há possibilidade de aderir a algum programa de parcelamento disponível.
Entrega de declarações atrasadas: Se a empresa deixou de entregar alguma declaração obrigatória, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ou a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), você deve providenciar a entrega imediatamente.
Atualização cadastral: Se o CNPJ estiver suspenso devido a informações desatualizadas, é preciso atualizar o cadastro na Receita Federal.
Após solucionar todas as pendências em tempo hábil, será possível solicitar a reativação do CNPJ junto à Receita Federal. Em alguns casos, após a regularização, a reativação pode ocorrer de forma automática.
Abertura Web Contabilidade
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