Você sabe quando o novo teto para MEI de R$ 144 mil vai passará a valer?
Reunimos informações úteis as quais vão ajudar você a saber quando, de fato, irá passar a valer o novo tempo para MEI.
O novo teto para MEI começou a tomar conta do debate público em junho de 2022, com a possibilidade de elevar o teto anual de faturamento de R$ 81 mil reais para R$ 144 mil reais anuais.
Além da ampliação do faturamento, as novidades também abrangem a possibilidade do MEI (Microempreendedor Individual) de poder contratar até dois funcionários — lembrando que, atualmente, o MEI somente pode contratar até um funcionário.
Se todas as novidades forem implementadas, o empreendedor enquadrado nesse modelo de formalização como pessoa jurídica poderá faturar mais dinheiro durante o ano e ainda gerar mais empregos.
Novo teto para MEI
A alteração no teto e nas demais condições de trabalho e de posição fiscal e financeira desse empreendedor foi proposta por meio da PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 108/21.
Ressaltamos que se trata de um projeto de lei e, como orienta a Constituição Federal de 1988, para que essa nova lei possa entrar em vigor, é fundamental que ela seja apresentada, analisada, votada e aprovada no Congresso Nacional.
Lembramos que o Congresso Nacional é compartilhado por duas casas legislativas de nível federal, a dos Deputados Federais e do Senado Federal.
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Quem propôs essa lei?
O projeto inicial foi apresentado no início de 2022, com o objetivo de alterar o Estatuto da Micro e Pequena empresa e previa, inicialmente, o aumento do limite para R$ 130 mil anuais.
Considerando o processo de tramitação no Congresso Nacional, a PLP 108/21 com a apresentação de um teto elevado para R$ 144 mil reais foi aprovada pela Comissão de Finanças e de Tributação da Câmara dos Deputados.
Depois dessa aprovação, a PLP que eleva o teto do MEI depende de aval da relatoria da Comissão de Constituição e Justiça para ser encaminhada para novas análises, votação e aprovação final no Congresso.
Porém, antes deverá ser estudada e votada pelos Deputados Federais para depois ser encaminhada para o Senado Federal, onde haverá nova votação no Plenário do Senado para aprovação final.
E depois?
Logo depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado), o projeto será encaminhado para a presidência da República, podendo o executivo federal sancionar a nova lei.
Dessa forma, a decisão favorável pelo novo teto para MEI em 2022 poderá ficar para 2023, caso todos os trâmites na Câmara e no Senado não sejam concluídos para este ano.
Quando começa a valer o novo teto?
A expectativa é a de começar a valer entre 2023 e 2024 logo após a aprovação da Presidência da República, isso depois de a PLP ser votada pelo Congresso Nacional com todas as revisões e os destaques na lei.
Principais benefícios
Dentre os principais benefícios, podemos destacar que a elevação do teto de R$ 81 mil reais para R$ 144 mil reais ajudará ao empreendedor desse nível a elevar o seu faturamento mensal, sem temer entrar automaticamente para a categoria de Microempresa (ME) depois de ultrapassar o teto atual.
Outro benefício é o de poder contratar até dois funcionários para trabalhar no empreendimento com o valor mensal de um salário-mínimo para cada um. Nas regras atuais, o MEI pode somente contratar até um funcionário. Com essa nova medida, o MEI poderá incrementar a sua produção e gerar mais empregos.
Informações atualizadas
Em relação ao novo teto para MEI, devemos lembrar que o Brasil possui mais de 13 milhões de empreendedores atuando nessa condição para ter número de CNPJ, possibilidade de contribuir para a previdência social e emitir nota fiscal.
Com a possibilidade de elevação de teto, o MEI poderá registrar faturamento de até R$ 144 mil ao ano.
Considerando as informações verificadas, o tema da PLP 108/21 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação no dia 14 de junho de 2022.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/21 depende de novas análises e votações no Congresso para ser, de fato, aprovada e ser encaminhada para sanção da Presidência da República.
Quando foi implementada, o aumento do teto significará um avanço de R$ 63 mil reais ao ano sobre o limite anual atual de R$ 81 mil reais.
De todo modo, a PLP necessita do aval da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania) antes de ser encaminhada para as votações finais.
Vale a pena ser MEI?
Nos tempos atuais, muitas pessoas procuram se reinventar no mercado de trabalho como autônomo ou empreendedor de pequeno porte com um negócio pessoal e buscam caminhos para formalizar a sua atividade de forma adequada com registro de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Desde o seu lançamento, a categoria MEI é a base mais acessível para um empreendedor conseguir se formalizar no mercado como pessoa jurídica, com a possibilidade de contribuir com a previdência social, pagar tributos menores, ter acesso a conta bancária jurídica, além de financiamentos e poder emitir nota fiscal eletrônica para outras empresas que consomem seus serviços.
Com a entrada do novo limite anual, esse tipo de empreendedor poderá contar com nova margem para gerar lucros e receitas para o seu trabalho, sem temer entrar automaticamente para a categoria superior referente ao ME (Microempresa).
O Microempreendedor Individual ainda pode participar de oficinas orientadas para empresários com CNPJ, participar de licitações e contar com diferentes tipos de financiamentos e linhas de empréstimos para incrementar o seu negócio.
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Portanto, a aprovação do novo teto para MEI apresenta novas possibilidades e mais segurança para os seus investimentos e projetos de trabalho em diferentes mercados de atuação que aceitam o MEI.
Ao mesmo tempo, oferece a possibilidade de aumentar o número de funcionários a serem contratados para receber 1 (um) salário-mínimo como contratados e formalizados pelo MEI.
Dessa forma, poderemos considerar essa elevação do teto como uma iniciativa positiva ajudar no desenvolvimento dos negócios do empreendimento do Microempreendedor Individual.
Vamos esperar que a nova lei seja aprovada e possa, de fato, beneficiar os empreendedores que atuam de forma direta e autônoma no mercado com a formalização adequada.
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