Nota Fiscal MEI Obrigatória a partir de Setembro – Descubra o que Isso Significa!
Você sabe quais as mudanças na emissão de nota fiscal MEI? Então leia nosso artigo e saiba já!
Com toda certeza, a nota fiscal MEI, é um dos documentos mais essenciais em uma empresa.
Todavia, a emissão de nota fiscal MEI, recebeu mudanças em setembro de 2023, o que pode causar confusões em todos os empresários em geral.
Desse modo, decidimos te apresentar tudo que é essencial nessa mudança para que você evite futuros problemas.
Confira mais a seguir, no nosso artigo, e assim emita de maneira correta, além de saber as mudanças da nota fiscal MEI!
Quais as mudanças na emissão da nota fiscal MEI?
Em resumo, a partir de 1º de setembro de 2023, a emissão da nota fiscal MEI será obrigatória para esses empresários.
Em princípio, os MEIs deverão adotar o sistema nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Esse sistema está acessível, tanto através do portal gov.br/nfse, quanto por meio de um aplicativo dedicado.
A emissão de nota fiscal MEI ou a NFS-e é um documento digital que registra todas as transações envolvendo a prestação de serviços pelos MEIs.
A princípio, esse documento acaba proporcionando uma maneira mais simples e eficiente de cumprir suas obrigações fiscais.
Primordialmente, é importante destacar que a obrigatoriedade de utilizar o sistema nacional para a emissão da NFS-se restringe aos MEIs.
Por fim, para gerar uma NFS-e, o MEI precisa realizar um cadastro no Portal Nacional de Emissão de NFS-e, fornecendo apenas três informações essenciais:
- CNPJ/CPF do cliente
- Descrição do serviço prestado
- Valor a ser cobrado
Por fim, a implantação desse sistema nacional visa simplificar e uniformizar o formato da NFS-e. Anteriormente era emitida por meio dos portais das prefeituras.
Dessa forma resultando em uma multiplicidade de regulamentos e formatos diferentes em todo o país.
Quais aspectos são essenciais para a emissão de nota fiscal MEI?
Em seguida, iremos te apresentar dicas essenciais para você realizar a emissão de nota fiscal MEI de maneira correta e eficiente:
1. Verificação das Regulamentações Locais:
Antes de prosseguir, verifique as regulamentações em seu município e estado para determinar se é necessário emitir a NFS-e como MEI e quais são os requisitos locais.
2. Registro e Regularização na Prefeitura:
Certifique-se de que seu MEI esteja devidamente registrado e regularizado na prefeitura, incluindo a inscrição municipal, se necessário.
3. Acesso à Plataforma de Emissão:
Muitas jurisdições oferecem sistemas online para emitir a NFS-e. Acesse a plataforma da prefeitura ou de uma empresa autorizada para esse serviço.
4. Cadastro na Plataforma:
Faça seu cadastro na plataforma, fornecendo informações pessoais e dados do MEI. Preencha todos os campos corretamente.
5. Preenchimento dos Detalhes da NFS-e:
Após o registro, preencha os detalhes da NFS-e, incluindo informações sobre o serviço, valor, data e outros dados relevantes. Siga as orientações da plataforma.
6. Emissão e Registro:
Após inserir os dados corretamente, emita a NFS-e. Geralmente, a plataforma gerará um número de protocolo ou chave de acesso, importante para consultas futuras e controle fiscal.
Saiba mais sobre notas fiscais em:
- Conheça as principais diferenças entre cancelamento, carta de correção e inutilização de notas fiscais. Confira!
- Obrigações fiscais: como funcionam e quais são as principais de uma empresa
Como realizar a emissão da nota fiscal MEI?
Em resumo, realizar a emissão nota fiscal MEI é uma tarefa fácil, pois é só seguir os seguintes passos que listamos a seguir para você:
- Primeiramente, é fundamental você acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica;
- Em segundo lugar, realize o login em sua conta;
- Em seguida, clique no menu “Acesso Rápido”, clique no ícone de emissão de nota;
- Por conseguinte, escolha entre as opções “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada”. Na modalidade “Emissão Simplificada”, os Microempreendedores Individuais (MEI) podem preencher apenas os dados opcionais do CPF/CNPJ do cliente e o valor do serviço prestado, especialmente útil para casos em que o empreendedor já possui serviços cadastrados em “Serviços Favoritos”;
- Complete os campos com as informações solicitadas;
- Por fim, clique no botão “Emitir NFS-e”.
Como regularizar a emissão de nota fiscal MEI?
Em princípio, aqueles que possuem débitos junto à Receita Federal (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Dessa forma, podem estar sujeitos à emissão de Termos de Exclusão do Simples Nacional, acompanhados dos respectivos Relatórios de Pendências.
Adicionalmente, nos próximos meses, é fundamental que os MEI estejam atentos ao prazo de 90 dias após o vencimento da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
A ausência de apresentação dessa declaração dentro desse período pode resultar na inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devido à omissão na entrega.
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