Declaração DASN MEI 2023: saiba como realizar o processo corretamente!
Aprenda como realizar a declaração DASN MEI em 2023 de forma correta e evite problemas com a Receita Federal
Todo microempreendedor individual deve apresentar a declaração anual do MEI (DASN MEI), que representa a Declaração Anual do Simples Nacional para a categoria.
Trata-se de uma declaração anual de renda que deve ser apresentada por todos os microempresários. É crucial apresentar a declaração dentro do prazo estabelecido para evitar qualquer penalidade ou outras consequências graves.
O processo de apresentação da declaração do MEI é relativamente simples, no entanto, caso você ainda tenha dúvidas sobre o assunto, não se preocupe. Este artigo fornecerá todas as informações necessárias.
O que é a DASN MEI?
DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional. Ela registra todas as vendas brutas realizadas pelo microempresário durante todo o ano anterior. No caso, a declaração apresentada em 2023 é referente ao ano-calendário de 2022, sendo contabilizado do primeiro ao último dia do ano.
Na declaração, o MEI também deve declarar empregados caso tenha mantido funcionários durante esse período.
Qual o prazo para apresentar a declaração DASN MEI em 2023?
Desde o dia 1º de janeiro, a Receita está recebendo as declarações do MEI. É crucial que os microempresários individuais informem sua receita bruta do ano de 2022 à Receita Federal até 31 de maio de 2023.
Se o prazo não for cumprido, o MEI ainda poderá apresentar a declaração, mas será cobrada uma multa e juros pelo atraso. A multa de 2% ao mês é automaticamente imposta após a apresentação da declaração e varia de um valor mínimo de R$ 50,00 a um máximo de 20% sobre o valor declarado.
É crucial que os microempreendedores individuais evitem atrasos!
Quem está obrigado a fazer a declaração anual do MEI?
Antes de tudo, é importante diferenciar entre o Imposto de Renda individual e a declaração de Imposto de Renda corporativa do MEI. As duas não são a mesma obrigação!
O DASN MEI é obrigatório para todas as pessoas que atuam como microempreendedor individual. Enquanto o IRPF pode ou não ser exigido com base nas circunstâncias específicas de cada um.
Mesmo que um MEI não tenha gerado nenhuma fatura durante um determinado período, ele ainda é obrigado a apresentar uma declaração afirmando que não teve nenhuma receita durante esse período, mantendo um CNPJ ativo.
Como fazer a declaração DASN MEI?
A Declaração Anual do MEI para o ano 2023 deve ser feita online por meio do Portal do Simples Nacional.
Veja abaixo o procedimento completo:
- Acesse o sistema de declaração através do Portal do Simples Nacional;
- Selecione o menu SIMEI e as opções: serviços e cálculo e declaração;
- Selecione a opção: DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI e informe o seu CNPJ para ter acesso à aba de Declarar/Retificar;
- Preencha a sua declaração. Nessa parte, é necessário declarar seus rendimentos e todas as informações necessárias;
- Antes do envio, observe atentamente as informações fornecidas no resumo da declaração e após identificar que tudo está correto, faça a transmissão do documento.
Quer entender o processo melhor? Veja o vídeo que preparamos sobre o assunto:
Declaração do MEI DASN-SIMEI 2023
O que acontece caso o microempreendedor não faça a declaração do MEI?
Além das multas, se o microempreendedor não apresentar a Declaração Anual do MEI 2023 dentro do prazo, terá inúmeros problemas, como estar inadimplente junto à Receita Federal, correr o risco de perder o CNPJ MEI e ter as dívidas passadas para o seu CPF.
Uma das principais consequências de não apresentar o DASN é que o MEI perderá o acesso aos formulários DAS, resultando na impossibilidade de emitir e pagar o documento necessário para garantir o acesso do microempreendedor aos benefícios previdenciários.
Essa perda de benefícios inclui o auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
Além disso, o empresário não poderá emitir notas fiscais, o que o impedirá de prestar serviços ou vender produtos para empresas.
Veja o que é necessário para que tudo seja concluído em conformidade com a legislação!
Para realizar a DASN MEI 2023 da forma certa, será necessário preparar todos os documentos necessários e seguir todas as exigências.
Apesar de não ser um processo de extrema complexidade, ainda pode haver situações difíceis de entender, principalmente para quem não domina a legislação tributária e fiscal.
Para ajudá-lo, oferecemos o apoio especializado para o preenchimento da DASN MEI 2023.
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Atualizado em Março de 2023
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